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LGPD – Proteção de Dados e Coronavirus COVID 19

Informações sobre compartilhamento de dados pessoais no caso de emergência e combate ao vírus.

Todos nós compartilhamos as mesmas preocupações com a propagação do vírus COVID-19.

A necessidade de órgãos públicos e profissionais de saúde poderem se comunicar diretamente com as pessoas ao lidar com esse tipo de emergência de saúde nunca foi tão grande.

As leis de proteção de dados e comunicação eletrônica não impedem o governo, a Anvisa ou qualquer outro profissional de saúde de enviar mensagens de saúde pública às pessoas, por telefone, texto ou e-mail, pois essas mensagens não são de marketing direto.

Nem os impede de usar a tecnologia mais recente para facilitar consultas e diagnósticos seguros e rápidos.

Os órgãos públicos podem exigir coleta e compartilhamento adicionais de dados pessoais para proteção contra sérias ameaças à saúde pública.

A Anvisa é um orgão regulador que não opera isoladamente sobre assuntos de séria preocupação pública.

Em relação à conformidade com a proteção de dados, levaremos em conta o interesse público convincente na atual emergência sanitária.

A segurança do público continua sendo nossa principal preocupação.

A Anvisa e outros órgãos do setor público têm o combate da pandemia como prioridade neste momento.

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Os 10 principais direitos dos titulares previstos na LGPD

Entender como controlar e exigir os seus direitos será fundamental para garantir o cumprimento da norma

Com as ferramentas para coletar e processar dados se tornando cada vez mais poderosas, é apenas uma questão de tempo olharmos para a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) como um momento marcante na história.

A LGPD foi aprovada em agosto de 2018 e deverá entrar em vigor em agosto de 2020. O intuito da Lei, como o próprio nome diz, é regulamentar o uso de informações pessoais por empresas e pelo poder público.

Como ponto de partida, é importante mencionar que um dado pessoal é qualquer informação referente a um indivíduo.
Pode ser uma informação profissional (local de trabalho, salário), de identificação (nome, documento), física (altura, sexo, idade, doenças), geográfica (endereço, localização), relacionada a hábitos (leitura, compras), etc.

Não é novidade que a exploração dos dados pessoais como modelo de negócio de muitas empresas impacta diretamente no cotidiano dos donos da informação. Eles podem ser utilizados para a personalização de ofertas, para traçar perfis comportamentais utilizados para análise de crédito, para a seleção em uma vaga de emprego e até para a variação do preço de plano de saúde conforme o histórico de compra de medicamentos por um determinado indivíduo.

Daqui para frente entender como controlar e exigir os seus direitos será fundamental para garantir o cumprimento da norma.

Confira abaixo os 10 principais direitos garantidos pela LGPD aos titulares dos dados pessoais:

Confirmação, Consentimento e acesso: Direito de solicitar a confirmação da existência de tratamento, consentimento do titular dos dados e acesso aos seus dados pessoais através de informações claras sobre a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento.

Correção: Direito de requerer a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

Anonimização, bloqueio ou eliminação: Direito de ter garantida a desvinculação dos dados pessoais, de requerer a suspensão temporária de qualquer operação de tratamento deles ou de solicitar a exclusão de um dado ou conjunto de dados pessoais, quando estes forem desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.

Portabilidade: Direito de solicitar a transferência dos seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto.

Eliminação: Direito de pedir a eliminação dos seus dados pessoais tratados com o seu consentimento anterior.

Revogação de consentimento: Direito de manifestar, por procedimento gratuito e facilitado, a revogação do seu consentimento em relação ao tratamento de seus dados pessoais.

Compartilhamento: Direito de receber informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais os seus dados pessoais são compartilhados.

Explicação: Direito de obter informação sobre a possibilidade e as consequências de não fornecer o seu consentimento sobre determinada operação de tratamento de seus dados pessoais.

Oposição: Direito de se opor ao tratamento de seus dados pessoais quando realizado em descumprimento à LGPD.

Revisão de decisão automatizada: Direito de solicitar informações claras a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a tomada de decisão com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, tais como decisões destinadas a definir seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou ainda os aspectos de sua personalidade.

É importante ressaltar, contudo, que, apesar do titular ter a possibilidade de exercer seus direitos, conforme acima exposto, não existem direitos absolutos. Os dados pessoais poderão ser tratados sem a autorização do titular nos casos, por exemplo, que forem necessários para a execução de um contrato ou para o cumprimento de uma obrigação legal. Além disso, segredo comercial e industrial pode ser uma justificativa para que a instituição não forneça os dados.

De qualquer maneira, é notório que a LGPD não afetará apenas as empresas que lidam com dados pessoais, mas também os próprios titulares dos dados. Ter consciência e controle de seus dados é uma questão, inclusive, de liberdade.

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O Site do seu negócio e a Gestão de Cookies / Política de Privacidade dentro da LGPD – a nova Lei de Proteção de Dados Pessoais.

O principal objetivo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é garantir a privacidade de tais dados, protegendo o titular no que diz respeito ao processamento, tratamento e livre circulação de seus dados pessoais.

As empresas devem mudar sua forma de funcionamento e operação, uma vez que a Lei estabelece regras claras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo um padrão mais elevado de proteção e penalidades para o não cumprimento da norma.

COOKIES

Os Cookies são considerados como DADOS PESSOAIS, é um arquivo de texto que contém várias informações sobre os visitantes de um determinado site.

São utilizados principalmente para identificar e armazenar informações, desde as páginas visitadas até os dados fornecidos ao site.

Ao visitar um site, informações pessoais como nome, e-mail e interesses (consultas, comportamento de navegação e preferências em geral)
são armazenadas em um Cookie e enviadas ao navegador daquele usuário.

É dessa forma que as empresas estudam o comportamento do consumidor online, sabendo as páginas de visualização, a quantidade, o tempo e etc. Uma ferramenta muito poderosa para o Marketing Digital.

AS EMPRESAS EM GERAL

Os Sites de empresas coletam informações de Cookies para executar campanhas direcionadas a um determinado segmento, incluindo, localização, grupo de produtos, termos de pesquisa e afins. Os sites institucionais ou de vendas utilizam, por exemplo, informações da navegação daquele consumidor/usuário ou armazenam os produtos/pesquisas que foram feitas.
Atualmente, utilizam-se os Cookies permanentes, armazenados até expiração ou exclusão para uso de divulgações / marketing digital.

Contudo, há uma tendência crescente no uso dessa ferramenta, provocando o armazenamento de dados para acompanhar a atividade online do usuário, rastreando hábitos de navegação ao longo do tempo para construir um perfil de interesse.

A legislação não surgiu com o objetivo de proibir o uso dos dados, mas sim regulamentar a forma como esses dados devem ser tratados.

CONSENTIMENTO DE COOKIES NOS SITES.

As mudanças impostas pela LGPD podem ser vistas como oportunidade as empresas nos mais diversos segmentos, que terão de adotar estratégias
para evoluir com suas técnicas e ferramentas, a fim de estabelecer interações mais significativas e transparentes com seus clientes.
Um dos requisitos mais importantes da LGPD está na definição do que constitui o consentimento, em seu artigo 5º, XII: “Para os fins dessa lei,
considera-se: consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais
para uma finalidade determinada”.

O consentimento de Cookies pelo usuário, deve ser livre, ou seja, confere ao usuário pleno controle sobre o tratamento de seus dados pessoais.

Esse consentimento deve ser de fácil procedimento para o usuário, além de poder escolher quais dados fornecer ou não, podendo, inclusive, retirar seu consentimento a qualquer momento.

A empresa não pode compelir o usuário a consentir com determinados Cookies para ter acesso a determinada aplicação na internet.

PROBLEMA OU SOLUÇÃO?

Isso pode se tornar um problema as empresas que mantêm seus dados em lugares diferentes e para finalidades diferentes, visto que, além de
facilitar o acesso aos dados, a empresa precisará ter um controle para comprovar o cumprimento da legislação, onde há o procedimento completo
do tratamento de dados, com detalhes quanto ao processo de coleta, uso, armazenamento e compartilhamento.

A LGPD-SP oferece serviços através de uma plataforma integrada, capaz de hospedar o registro de consentimento de cada usuário, centralizando essas informações, além de auxiliar no acompanhamento, alteração e atualização de todos os seus dados de permissões.