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Retrospectiva 01 ano de LGPD – Informativo

Nos acontecimentos seguintes você acompanha a evolução da lei até hoje sendo que dentro de um ano ou seja dia 16.08.2019 a lei entrara em vigência:

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
RETROSPECTIVA LGPD – LEI 13709/2018

14.08.2018
Sancionada a LGPD pelo Presidente da
República Michel Temer, com veto à criação da
Autoridade Nacional de Proteção de Dados e
entrada em vigor 18 meses após sua
publicação.

15.08.2018
Publicação da LGPD no Diário Oficial da União,
com republicação parcial em edição extra na
mesma data, para corrigir erro material na
redação

17.08.2018
Ministério Público abre Inquérito Civil para
investigar a utilização de dados biométricos
para fins de identificação facial.

30.08.2018
IDEC ajuiza Ação Civil Pública sobre suposta
coleta de dados biométricos por meio de portas
interativas digitais em transporte público

03.09.2018
Ministério Público abre processo administrativo
para investigar suposta ocorrência de incidente
de segurança em empresa de vestuário.

11.09.2018
Ministério Público abre inquérito civil para
investigar serviço de geolocalização.

14.09.2018
A Justiça Estadual de São Paulo defere liminar
para determinar concessionária de transporte
que cesse a captação de imagens, sons e dados
através de câmeras ou outros dispositivos
envolvendo portas digitais

07.11.2018
Ministério Público investiga suposta ocorrência
de exposição de dados em instituição financeira

22.11.2018
Ministério Público instaura inquérito civil para
investigar suposta ocorrência de violação de
dados em entidade de classe

28.11.2018
Entidades que integram o Sistema Nacional de
Defesa do Consumidor pedem à Casa Civil uma
Autoridade Nacional de Proteção de Dados
autônoma política e administrativamente

03.12.2018
Ministério Público abre inquérito para investigar
suposta ocorrência de incidente de segurança
em empresa do setor hoteleiro

05.12.2018
Ministério Público multa empresa do setor
farmacêutico por violação de dados

11.12.2018

  • Ministério Público instaura inquérito civil para
    investigar suposto incidente de segurança em
    empresa de telecom.
  • A Justiça do Distrito Federal concede liminar
    para efetuar o bloqueio de valores de
    responsável por site de venda de dados
    pessoais

12.12.2018
O Ministério Público instaura inquérito civil
público para apurar suposto incidente de
segurança em mídia social

26.12.2018
O Presidente da República Michel Temer
promulga o Decreto n.º 9.637, que institui a
Política Nacional de Segurança da Informação

27.12.2018
O Presidente da República Michel Temer promulga a Medida
Provisória n.º 869/2018, autorizando a criação da Autoridade
Nacional de Proteção de Dados, aumentando o prazo de entrada
em vigor para 24 meses após publicação e retirando a
obrigatoriedade de revisão humana das decisões tomadas
unicamente com base em tratamento automatizado de dados
pessoais.

28.12.2018

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial
    da União
  • Sanção da Lei nº 13.787/2018 sobre o
    Prontuário Médico Eletrônico, que dispõe sobre
    a digitalização e a utilização de sistemas
    informatizados para guarda, o armazenamento
    e o manuseio dos dados em prontuários
    médicos a fim de assegurar sua integridade,
    autenticidade e confidencialidade.

16.01.2019
O Ministério Público celebra o primeiro Termo
de Ajustamento de Conduta com plataforma de
e-commerce sobre proteção de dados pessoais

07.02.2019
A Secretaria Nacional do Consumidor instaura processo
administrativo contra provedor de e-mail por suposta ocorrência
de violação à privacidade dos consumidores

12.02.2019
44 deputados e senadores, de 17 partidos
diferentes, apresentam 176 propostas de
emendas à Medida Provisória 869/2018.

22.02.2019
IDEC notifica empresa de vestuário em razão de
câmeras de identificação facial em lojas

11.03.2019
Ministério Público abre inquérito para
acompanhar desdobramentos em privacidade e
proteção de dados na integração de plataformas
de redes sociais.

27.03.2019
Constituída Comissão Mista (Câmara dos Deputados e Senado
Federal) presidida pelo Senador Eduardo Gomes e relatada pelo
Deputado Federal Orlando Silva, para avalia

28.03.2019
A Medida Provisória 869/2018 teve sua
vigência prorrogada.

08.04.2019
É sancionada a Lei Complementar nº 166/2019,
sobre o tratamento de dados pessoais de
adimplência (Cadastro Positivo de Crédito)

09.04.2019
A Comissão Mista promove Audiência Pública
para debater com especialistas o desenho
institucional da Autoridade Nacional de Proteção
de Dados

10.04.2019
A Comissão Mista promove Audiência Pública
para debater com especialistas o Tratamento de
Dados Pessoais pela Administração Pública e
Proteção de Dados Relativos à Defesa e
Segurança Pública.

16.04.2019
A Comissão Mista promove Audiência Pública
para debater com especialistas a Inteligência
Artificial e os impactos da revisão humana das
decisões tomadas unicamente com base em
tratamento automatizado de dados pessoais.

17.04.2019
A Comissão Mista promove Audiência Pública
para debater com especialistas o
Compartilhamento e a Proteção de Dados na
Saúde e na Pesquisa Científica.

23.04.2019
Ministério Público ingressa com ação civil
pública por danos morais coletivos contra
empresa do setor de criptomoedas

25.04.2019
Ministério Público oficia empresa de telecom
para que forneça Relatório de Impacto à
Proteção de Dados Pessoais e Avaliação dos
Riscos de Segurança.

07.05.2019
Comissão Mista aprova Relatório Final referente
as emendas à Medida Provisória 869/2019.

29.05.2019
Aprovada a conversão em Lei da Medida
Provisória 869/2018

18.06.2019
Ministério Público representa ao TCU contra
serviço de validação de dados pessoais.

02.07.2019
Aprovada no Senado, em primeiro turno, a PEC
17/2019, que inclui a proteção de dados
pessoais expressamente entre os direitos
fundamentais e fixa a competência privativa da
União para a matéria.

08.07.2019
O Presidente da República Jair Bolsonaro
sanciona a Lei 13.853/2019, que converte em lei
a Medida Provisória 869/2018, confirmando a
criação da Autoridade Nacional de Proteção de
Dados Pessoais e o prazo de entrada em vigor
de 24 meses após a publicação da LGPD

09.07.2019
A Lei 13.853/2019 é publicada no Diário Oficial
da União.

16.07.2019
O Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal
Federal, suspende todos os processos judiciais
nos quais houve compartilhamento de dados
sem autorização judicial entre os órgãos de
fiscalização e controle

24.07.2019
O Presidente da República promulga o decreto
nº 9936/2019 que disciplina o tratamento de
dados, incluindo dados pessoais, para formação
de histórico de crédito

30.07.2019
O Ministério Público investiga as medidas de
segurança adotadas nos serviços de operadoras
de telefonia celular

01.08.2019
Ministério Público ingressa com Ação Civil
Pública com pedido de suspensão de
publicidade geolocalizada e entrega de
Relatório de Impacto à Proteção de Dados
Pessoais por empresa de telefonia

05.08.2019

  • Consultoria de Public Affairs emite
    mapeamento sobre possíveis candidatos para o
    Conselho Diretor, órgão máximo da Autoridade
    Nacional de Proteção de Dados, prevendo
    indicação dos diretores até setembro/2019
  • A Justiça indefere os pedidos liminares de
    suspensão de publicidade geolocalizada e de
    entrega de Relatório de Impacto à Proteção de
    Dados Pessoais por empresa de telefonia

13.08.2019
CA PEC 17/2019 foi aprovada pela Comissão de
Constituição de Justiça na Câmara dos
Deputados

Torne sua empresa em Compliance com nossa opção de serviço de Tratamento de Dados – CONSENTIMENTO DE COOKIES. consulte sem compromisso,

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LGPD – Como os colégios se preparam para segurança das plataformas utilizadas por alunos e professores

Cada dia que passa nos surpreendemos mais com os 
incríveis avanços tecnológicos e, mais ainda, com 
o potencial que estes vêm representando no universo 
educacional.

Contudo, sempre que optamos por gozar dos benefícios 
das novas tecnologias, seja por meio de um aplicativo, 
plataforma, SITE, até mesmo, quando desejamos 
usufruir do acesso a determinada informação,concordamos, 
inequivocamente, que dados pessoais – que nos identificam 
ou nos tornam identificáveis, sejam coletados e tratados.

E se pensarmos que os dados pessoais a que se referem 
são de titularidade de crianças e adolescentes? 
Sim, um sinal de alerta, ainda maior, deve soar.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) representa mais 
um importante marco legislativo em defesa dos direitos 
da criança e do adolescente, já que dedicou o artigo 14 
para assegurar, com especial atenção, a privacidade deste grupo.

No artigo 7º, sempre e antes de se coletar quaisquer informações 
relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável, 
seja adulto, criança ou adolescente, seja de forma física ou digital.

Uma dessas bases de tratamento é o consentimento. Em poucas palavras, 
aos usuários deverá ser conferido o pleno direito de saber para qual 
finalidade exata seus dados estão sendo coletados, como serão tratados, 
onde serão armazenados e como serão apagados quando por seu titular 
assim for solicitado.

Coletar, armazenar, tratar, processar dados pessoais de terceiros requer 
muita responsabilidade, sobretudo quando se trata de dados de crianças 
e adolescentes.

Professores, famílias e os próprios alunos precisam estar plenamente 
cientes sobre cada um dos propósitos que justificam a coleta de seus 
dados e a forma como eles serão utilizados.

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DICAS LGPD – 6. Revisão de contratos com fornecedores

Especialmente para aqueles que mantêm contratos com fornecedores,
os quais possuem direta ou indiretamente acesso às informações,
é prudente revisar os contratos firmados.

No novo contrato, é preciso estabelecer novas cláusulas contratuais,
prevendo a conformidade legal no tratamento dos dados pessoais,
sob pena de responsabilização solidária.

Saiba mais e consulte sem compromisso…